Termos de Uso

Empresa contratada: Protection System Comércio e Serviços Ltda. — CNPJ 14.699.572/0001-15 — Rua Bamboré, 587, Ipiranga, São Paulo/SP, CEP 04278-060.

1. Definições

• Protection System (CONTRATADA): pessoa jurídica inscrita no CNPJ 14.699.572/0001-15.
• Usuário (CONTRATANTE): pessoa física ou jurídica que acessa o site e/ou contrata os serviços.
• Plataforma: o site e o aplicativo de monitoramento veicular.
• Serviços: rastreamento veicular, central de emergência 24h, pronta resposta, assistência 24h e garantia patrimonial.

2. Aceite dos Termos

Ao acessar a Plataforma ou contratar os Serviços, o Usuário declara ter lido e aceitado estes Termos. O Usuário deve ser maior de 18 anos. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira (CDC, Marco Civil e LGPD).

3. Natureza dos Serviços

Os Serviços NÃO constituem contrato de seguro. A Protection System não é seguradora e não está submetida à regulação da SUSEP. A Garantia Patrimonial dos planos Plus, Master e Master SUV é um Pacto Adjeto de Promessa de Venda Sobre Documentos, registrado no 8º Cartório de Notas da Capital de São Paulo.

4. Planos e Contratação

• Plano Acessível (AirTag) — rastreamento via Bluetooth, sem garantia, sem central
• Plano Simples — rastreamento e central 0800
• Plano Simples com Assistência — + assistência 24h (2 acionamentos/ano)
• Plano Básico — rastreamento + pronta resposta
• Plano Básico com Assistência — + assistência 24h (3 acionamentos/ano)
• Plano Plus — rastreamento + pronta resposta + garantia até R$ 50.000
• Plano Master — tudo + assistência 24h (5 acionamentos/ano) + garantia até R$ 50.000
• Plano Master SUV — versão Master para SUVs e veículos premium

Vigência: os contratos têm duração mínima de 12 meses, com renovação automática.

5. Obrigações do Usuário

O Usuário se obriga a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Realizar os pagamentos nos prazos
• Submeter o veículo às vistorias periódicas
• Possuir habilitação compatível
• Comunicar imediatamente roubo/furto à Protection System e às autoridades
• Não compartilhar credenciais de acesso
• Acionar o bloqueio remoto SOMENTE em sinistro confirmado

Atraso superior a 60 dias suspende todos os Serviços e desabilita o Usuário da base de monitoramento.

6. Limitações dos Serviços

Áreas de sombra (subsolos, túneis, garagens cobertas) podem interromper temporariamente a transmissão. O bloqueio remoto é responsabilidade exclusiva do Usuário. A pronta resposta apoia a recuperação sem garantia de êxito.

7. Cancelamento

• Cancelamento motivado: sem ônus nas hipóteses do CDC
• Cancelamento imotivado: taxa administrativa de R$ 150,00 para desinstalação
• Direito de arrependimento: até 7 dias, sem ônus (art. 49 CDC)

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (textos, imagens, logotipos, marcas, layout e código-fonte) é propriedade exclusiva da Protection System ou de seus licenciantes.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Limitação de Responsabilidade

A Protection System não pode ser responsabilizada por danos decorrentes de força maior, falhas de comunicação nas redes, atos de terceiros não autorizados, bloqueio remoto acionado em situação inadequada, ou subtração de objetos deixados no veículo.

11. Atendimento e Canais Oficiais

• 🚨 Roubo ou furto: 0800 770 2303 (24 horas)
• 🛠️ Assistência 24h: 0800 770 2304 (24 horas)
• 💳 Assuntos financeiros: WhatsApp (11) 97840-6267
• ✉️ Atendimento geral: contato@protectionsystem.com.br
• 📍 Atendimento físico: Rua Bamboré, 587, Ipiranga, São Paulo/SP

12. Disposições Gerais

Foro: as partes elegem o Foro Regional do Jabaquara, Capital de São Paulo. Alterações relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

13. Contato

Protection System Comércio e Serviços Ltda. — Rua Bamboré, 587, Ipiranga, São Paulo/SP, CEP 04278-060 — contato@protectionsystem.com.br — CNPJ 14.699.572/0001-15.